Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

Trechos localizados: ... Art. 5º A Certidão Negativa de Débitos do ITR será fornecida quando, em relação ao imóvel objeto do ... 0.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Da Certidão Direito À ... 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será formalizada no documento a que se refere ... Art. 6º Será emitida "Certidão Positiva de Débitos de Imóvel Rural, com Efeitos de Negativa" quando, em relação ao imóvel objeto do ... Art. 1º É assegurado o direito de obter certidão acerca da regularidade fiscal de imóvel rural, comprobatória do ...

Trechos localizados: ... 47, da Lei nº 8.212/91 determina seja feita prova de inexistência de débitos. Por esses argumentos e fundamentos entendo não ser exigível a Certidão Ne ... art. 257, do RPS, basta a apresentação da prova de inexistência de débitos expedida pelo INSS e pela Receita Federal, órgãos arrecadadores das ... Artigo - Federal - 2004/0878 Alienação de imóvel pertencente ao Ativo Permanente da empresa - Desnecessidade de ... ao Ativo Permanente da empresa - Desnecessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional Antonio ... de débitos. Por esses argumentos e fundamentos entendo não ser exigível a Certidão Negativa, em relação a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, ...

Data: 08.12.2004

Trechos localizados: ... A abertura de filial pode constar em ata da assembléia; ou em certidão de inteiro teor da ata da assembléia, quando revestir a forma pública; ...    Certidão Negativa de Débito para com o INSS (5) ...    Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União (10), nos casos de redução do ...    Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União (5) ...    Certidão negativa de débito com a SRF (9), nos casos de redução do capital, cisão total ou ...

Publicacao: 12.05.2010

Trechos localizados: ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa VIII ... a) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ...

Publicacao: 06.10.2011

Trechos localizados: ... EL - A receita auferida por templos de qualquer culto, oriunda de um único imóvel locado, recebido em doação, não será tributada pelo Imposto de Renda em ... al, renovado a cada três anos; III - estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; ... apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ...

Publicacao: 21.09.2011

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... § 4º Para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos do caput deste artigo, não se aplica o limite de 30% ... II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no âmbito do SFH; ... amento ou parcelamento. § 5º O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos, a critério do optante, no âmbito de ... ante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), ... arcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos ...

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... 1.2011. § 18. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, ... ar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.   A redação ... atória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem ... ca; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro ... cional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. ...

Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.

Trechos localizados: ... Redação Antiga: "§ 1º Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições ... 60 de 29.06.2009. § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ... Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos ... cancelado por falta de pagamento." § 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e ... i nº 11.960 de 29.06.2009. § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este ...